Em votação unânime, Conselho de Ética decide pela cassação de Jefferson

Irregularidade de representação. Procuração. Invalidade. Ausência da qualificação do representante legal do outorgante. Art. 654, § 1º, do Código Civil.

Nos termos do art. 654, § 1º, do CC, para a validade do instrumento procuratório, é necessária a qualificação do outorgante e, tratando-se de pessoa jurídica, a exigência estende-se ao seu representante legal.

Erro em processamento impede STJ de apreciar pedido de medicamento para paciente

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Art. 142 da Lei n. 8.112/91.

Falta de prequestionamento. Art. 23 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). Prazo prescricional.

Questões de Ética

Questões de Ética, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

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Em sua próxima sessão dos dias 5 a 7 próximos, o Conselho Federal da OAB deve debater os projetos de reforma processual, em número de quatorze - sete que já tramitam no Congresso Nacional e sete que serão enviados pelo governo.

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Para o advogado e professor Emérito de Direito Eduardo Jardim, que defende o Sistema Tributário

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De acordo com o advogado Fábio F. Chaim, essa decisão pode causar a sobrecarga do sistema prisional

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O advogado e professor do curso de Direito da Estácio, Glebson Bezerra, alerta para a ocorrência